(351) 214 702 920

Expediente -De 2ª. a 6ª.feira das 9:00h às 18:00h

Funcionamento -De 2ª.feira a sábado das 9:00h às 21:00h

Informações

RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

                                                                 

 

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

 

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.

 

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

 

 

Origem do conteúdo -Direção Geral do Consumidor

 

 

 

AVISO

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116, 2º

1100-207 LISBOA

 

Tel. +351 218 807 030 / Fax. +351 218 807 038

 

E-mail. juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

 

Web. www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor  - Web. www.consumidor.pt

O SEU FILHO TEM POTENCIAL PARA MAIS

NÓS AJUDAMOS A DESCOBRI-LO 

 
X

Palavra Chave:

Palavra chave não identificada. Insira de novo pf.