RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada de RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação, conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao Tribunal Arbitral, mediante um processo simples e rápido.
Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Origem do conteúdo - Direção-Geral do Consumidor
Aviso: Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo de Lisboa - Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207, Lisboa
Telefone + 351 218 807 030
Endereço eletrónico - jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt / 'Web'. www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor - 'Web' www.consumidor.pt